Comentário crítico da SDCEA sobre o Projeto de Lei do Clima

A South Durban Community Environmental Alliance (SDCEA) é uma organização não governamental empenhada em lutar por um quadro de desenvolvimento ambientalmente sustentável e socialmente justo para as pessoas que residem nas comunidades do sul de Durban e em eThekwini (a município alargado de Durban).

Desde a sua fundação, em 1995, a SDCEA tem desempenhado um papel ativo nas lutas comunitárias contra projetos de mau desenvolvimento, tanto do governo como das indústrias (em especial a petroquímica tóxica), que minam a coesão e a emancipação social, económica e ambiental.

É objetivo da SDCEA criar redes e alianças mais fortes entre os membros das comunidades e a sociedade civil para alcançar o seu propósito. Mais fundamentalmente, o nosso propósito é evidenciar como o ambiente está indissociavelmente ligado a outras variáveis, como a saúde, a economia, a democracia, a justiça de género e racial, a equidade intergeracional, a biodiversidade e, sobretudo, a coesão social. As nossas preocupações quanto à apresentação, pelo governo, da Proposta de Lei sobre Alterações Climáticas são numerosas, e prevemos trabalhar com o Parlamento para as abordar.

Na condução do seu processo de participação pública (PPP) ao redigir esta proposta de lei, e de facto em relação a quase todas as demais políticas e legislações relacionadas com o clima, o governo não assegurou a participação de todas as partes interessadas e afetadas (« I&AP ») nem proporcionou a todas as pessoas a oportunidade de desenvolver a compreensão, as competências e a capacidade necessárias a uma participação equitativa e eficaz.

Os impactos das alterações climáticas ameaçam gravemente o direito de todas as pessoas, consagrado no artigo 24.º da Constituição, a um ambiente que não seja prejudicial à sua saúde ou bem-estar. A ciência mostra que a humanidade precisa de reduzir as emissões até 2030 para evitar um aquecimento global desastroso, e os investigadores alertam que temos de abandonar totalmente e em breve os combustíveis fósseis se quisermos impedir que o aquecimento global suba acima de 1,5 graus Celsius. O problema não reside apenas no dióxido de carbono (CO2) emitido pelas centrais a carvão, minas e indústrias de elevada intensidade de carbono da África do Sul (em especial as fundições), pelo setor agrícola, pelos veículos automóveis e por outros grandes emissores.

A África do Sul está entre a dúzia de maiores países emissores de CO2 do mundo e, com uma economia interna dependente dos recursos de carvão para gerar eletricidade e combustíveis líquidos, situa-se entre as mais elevadas emissões per capita do mundo em desenvolvimento. De facto, entre todos os países com pelo menos 10 milhões de habitantes, a África do Sul ocupa o terceiro lugar mais alto (atrás do Cazaquistão e da República Checa) nas emissões de equivalente de CO2 per capita por unidade de produção, o que indica uma intensidade fóssil extrema.

Enquanto o mundo vai lentamente compreendendo as realidades atrozes da crise climática, nós, no sul de Durban, conhecemos intimamente os impactos das alterações climáticas que se agravam a cada ano. Durante as « bombas de chuva » de outubro de 2017, abril de 2019 e abril-maio de 2022, nós, no sul de Durban, fomos atingidos com mais dureza do que alguma vez o foi qualquer outra região da África do Sul. As nossas perdas de vidas e os danos às nossas casas e infraestruturas foram enormes. Além disso, chegámos à conclusão de que as sucessivas reuniões da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), e as anuais Conferências das Partes (COP), não conseguem produzir acordos e ações adequados que garantam a segurança. Na ausência de um instrumento abrangente que legisle sobre a forma como o país lida com as alterações climáticas, as políticas são criadas e implementadas sem um quadro jurídico claro, coerente e, por vezes, vinculativo. Os grupos de pressão conseguem manobrar os decisores políticos e obter todo o tipo de favores, prorrogações de prazos e isenções, como vimos repetidamente na forma como o Departamento do Ambiente, Florestas e Pescas se desdobra para servir os piores poluidores do país. Isto conduz a incoerências, lacunas, níveis de ambição flutuantes e, sobretudo, a uma falta de aplicabilidade. É por isso que insistimos numa linguagem muito mais forte do que a que esta proposta de lei possui atualmente, para que não só os agentes do Estado mas também os ativistas ambientais possam ter muito mais poder ao confrontar tanto as emissões relacionadas com o clima como os copoluentes. Temos outras sugestões:

• A legislação tem de refletir a ambição de longo prazo do país na resposta à crise climática. Tem de fornecer a base jurídica e a orientação necessárias à ação de todas as partes interessadas e, por isso, não deve deixar objetivos e requisitos essenciais para serem negociados ao nível das políticas.
• A Legislação sobre Alterações Climáticas deveria prescrever a coerência entre as várias esferas e departamentos do governo, bem como entre as decisões políticas que tomam. Tem de impedir efetivamente que os atores públicos adotem medidas que se contradigam e, na prática, se anulem mutuamente; em especial, as políticas energéticas têm de se alinhar rigorosamente com a meta de mitigação, que muitos estudos e modelações credíveis demonstram permitir também alcançar os nossos objetivos de desenvolvimento e de justiça social.
• Por mais que reconheçamos o direito de cada indivíduo « à dignidade, à vida e a um ambiente que não seja prejudicial à sua saúde e bem-estar, e a que o ambiente seja protegido », a Proposta de Lei deveria reconhecer o direito do ambiente natural a ser protegido, em si mesmo e por si mesmo, independentemente dos benefícios para os seres humanos.
• A legislação sobre Alterações Climáticas exige um verdadeiro processo participativo, em que os cidadãos e as partes interessadas sejam consultados, com a possibilidade de influenciar efetivamente o conteúdo da Proposta de Lei no interesse público. A consulta não é apenas uma plataforma para sensibilizar os cidadãos para as questões que afetam ou poderão influenciar o seu modo de vida. Com base nas suas experiências, os cidadãos são, por direito próprio, especialistas, sobretudo porque as alterações climáticas dizem respeito a todos nós. Uma participação significativa gerará nos cidadãos um sentido de pertença e de responsabilidade.
• As alterações climáticas são uma questão transversal que ameaça os ganhos sociais, políticos e económicos das gerações atuais e futuras. Como tal, não se limitam a um único setor da economia e/ou ecossistema. Exigem que as ações tomadas para enfrentá-las não sejam adotadas de forma isolada nem restringidas à gestão ambiental. Nessa perspetiva, o Governo tem de responder ao desafio de assegurar uma coordenação institucional eficaz.

Os impactos de género das alterações climáticas têm de ser considerados na elaboração e implementação de legislação e políticas que visem concretizar um Estado desenvolvimentista sustentável e de baixo carbono. Precisamos de abordar as desigualdades de género e outras desigualdades relacionadas com a sustentabilidade ambiental e o acesso aos recursos naturais, incluindo a participação e a tomada de decisões, como uma abordagem clarividente e inclusiva de construção de resiliência, no contexto das dinâmicas locais e intrafamiliares.

Garantir a justiça climática intergeracional tem de estar no cerne da nossa resposta às alterações climáticas e ser, de facto, um dos principais motores de uma mudança ambiciosa e imediata rumo a uma sociedade neutra em carbono. É importante considerar a participação dos jovens e das crianças como um grupo social singular que pode contribuir para os processos de elaboração das políticas de alterações climáticas nacionais e provinciais e neles estar igualmente representado. Entre as áreas que têm de constar da proposta de lei incluem-se:

• Os prazos e as datas-limite da Proposta de Lei têm de refletir a urgência da crise climática e a necessidade de uma resposta eficaz.
• A Proposta de Lei tem de conter as metas mais seguras e prudentes, de acordo com a ciência mais recente e mais fiável disponível.
• As sanções, o cumprimento e a fiscalização têm de ser fortes e constituir um dissuasor eficaz contra as emissões excessivas de GEE e outras atividades prejudiciais a uma resposta climática eficaz.
• A governação cooperativa prevista na Proposta de Lei tem de ser clara, forte e eficaz.