É hora de criar o ANEXO 0

Proposta para a COP21, Paris, dezembro de 2015

A proposta de Anexo 0 foi apresentada à COP21 em Paris, em dezembro de 2015, e novamente divulgada na COP25 em Madrid, em dezembro de 2019. O objetivo deste documento é apresentar os compromissos e os esforços dos povos, nacionalidades e comunidades contra a extração de petróleo, gás ou carvão, como um contributo para evitar o desastre climático.

Além destes compromissos, apresentamos a nossa petição à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC) e aos governos membros para que reconheçam, respeitem, promovam e protejam estas ações, com o objetivo de proteger o clima e a vida no planeta.

Grupo Anexo 0: uma forma de reconhecer e respeitar os compromissos e esforços reais

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada na Cimeira do Rio em 1992, dividiu os Estados membros em dois grupos: o Anexo I, que incluía os países industrializados do Norte, mais os países com economias em transição; e o grupo fora do Anexo I, que incluía essencialmente os países do Sul global. Mais tarde surgiu o Anexo II, que abrangia os membros do Anexo I obrigados a fornecer recursos financeiros e técnicos para permitir que os países do Sul realizassem atividades de redução de emissões e iniciativas de adaptação. A Oilwatch afirma que, desde o século XIX, o motor do desenvolvimento capitalista dos países dos Anexos I e II tem sido a exploração do carvão, do petróleo e do gás, e que fizeram tudo o que estava ao seu alcance para travar qualquer decisão que pudesse conduzir a ações concretas e vinculativas destinadas a reduzir o consumo destes combustíveis fósseis. Passados mais de vinte anos de negociações internacionais, o aquecimento global continua a aumentar, sem soluções eficazes e reais para o deter.

Neste cenário, um dos obstáculos tem sido a influência direta que as empresas ligadas aos combustíveis fósseis exercem sobre as decisões da Convenção. Atualmente, este setor empresarial faz parte dos promotores de falsas soluções que agravam o aumento do efeito de estufa, como o mercado de carbono, os agrocombustíveis, a REDD, a geoengenharia e tecnologias petrolíferas como a captura e armazenamento de carbono (CCS), entre outras. Em simultâneo, alargam o seu alcance territorial às chamadas novas fronteiras: os mares profundos e os jazigos «não convencionais», onde se pratica o nefasto fracking.

Como se isto não bastasse, a visão limitada das Nações Unidas, centrada na promoção de negociações entre partes, ou seja, entre Estados, permitiu que os países industrializados do Norte não cumprissem as suas obrigações climáticas, enquanto, num cenário injusto e neocolonial, essas responsabilidades são transferidas para os povos e nações do Sul, quando é precisamente este lado do mundo que reúne a maioria das nações e regiões ou localidades subnacionais e, sobretudo, os povos indígenas, os camponeses, os pescadores tradicionais e as comunidades que se esforçam por proteger o clima, apesar de serem os mais afetados pelas alterações climáticas. As iniciativas dos povos são negligenciadas e, em muitos casos, criminalizadas, embora os seus esforços para travar a extração de hidrocarbonetos fósseis devessem ser recompensados.

Constatamos que, na prática, para além dos Estados nacionais, existem outros atores decisivos, com capacidade e interesse em acelerar as transformações necessárias para proteger o clima mundial, que devem ser reconhecidos pela Convenção sobre Alterações Climáticas: por exemplo, os povos e nações indígenas, as províncias, os Estados ou as regiões ou localidades subnacionais que tomaram medidas firmes contra a extração de hidrocarbonetos do subsolo. Por isso, deve criar-se o Grupo Anexo 0 para incluir estes povos e territórios, pois estão a resolver as causas do problema: a dependência dos combustíveis fósseis.

É tempo de nos concentrarmos nas causas determinantes do problema

Foi sobretudo após a Segunda Guerra Mundial que se consolidaram as bases industriais de um capitalismo viciado em combustíveis fósseis e de uma cultura assente num padrão de consumo energético e material sem fim, extensivo, expansivo e destrutivo. A mineração em grande escala e a agricultura industrial, grandes consumidoras de petróleo, expandiram-se como parte deste modelo. Esta dependência dos fósseis não afeta apenas o clima: provoca doenças degenerativas e letais a milhões de pessoas, inunda o planeta de resíduos não degradáveis e extermina centenas de culturas tradicionais, ao deslocar usos e costumes saudáveis e ecológicos, e continua a gerar uma crise económica, social, política e ambiental ao serviço da expansão e da acumulação do capital. Um capitalismo institucionalizado e global, com os traços mais decadentes e letais, exige uma ação mundial para o enfrentar.
Entretanto, os setores empresarial e financeiro decidem quanto, onde e que tipo de petróleo é extraído, vendido e a que preço e, perante a incapacidade dos jazigos de petróleo «tradicionais» de abastecer a procura exponencial dos setores concentrados, da indústria e dos governos, avançaram recentemente com a chamada extração «não convencional». Com técnicas mais dispendiosas e degradantes, como o fracking, procuram manter a dependência dos combustíveis fósseis, reforçar o processo de acumulação, a apropriação e a expropriação dos territórios e a violação dos direitos dos povos.
Deixar o petróleo e os demais combustíveis fósseis no subsolo é a forma mais direta e concreta de alcançar resultados relacionados com o clima, bem como de enfrentar o capitalismo, a exploração dos seres humanos e a privatização da natureza a nível global.

Com que métricas, cenários e modelos devemos trabalhar?

Os Estados membros da UNFCCC estabeleceram o objetivo de adotar um novo acordo global sobre alterações climáticas em Paris, em 2015. O discurso oficial afirma que se destina a evitar que o planeta ultrapasse o limite de aquecimento de 2 °C em relação à temperatura pré-industrial. Este limite marcaria alegadamente a fronteira entre um clima em mudança ao qual nos podemos adaptar e um desequilíbrio climático de consequências imprevisíveis e irreversíveis.

Para atingir este valor, tanto a UNFCC como os peritos do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) utilizaram sempre as concentrações de dióxido de carbono como medida de referência, indicando a redução das emissões, mas não a quantidade de combustíveis fósseis que não deveria ser extraída. Falar de quantidades de petróleo, gás ou carvão permitiria visualizar as responsabilidades e as ações necessárias para prevenir uma crise climática.

Segundo os números oficiais, para atingir um máximo de 2 °C de temperatura (cenário RCP2.6 do IPCC) até 2100, pelo menos dois terços das reservas conhecidas de petróleo, gás e carvão deveriam permanecer no solo. Assim, dos 1 700 000 milhões de barris ainda no subsolo, 1 190 000 milhões deveriam ali permanecer; dos 187 biliões de metros cúbicos de gás natural, 131 biliões não deveriam ser extraídos; e dos 892 000 milhões de toneladas de carvão, 624 000 deveriam permanecer no lugar. O objetivo agora é decidir onde e como começar a deixá-los no solo. Ao utilizar estes números, não pretendemos uma quantificação mercantilizável nem falsas equivalências no mercado de serviços ambientais, ou outras formas de compensação comercial, mas sim uma forma de determinar a magnitude dos esforços necessários para uma civilização pós-petróleo.

Isto significa passar de um modelo de produção de energia centralizado e em grande escala para modelos assentes em energias mais limpas, renováveis, descentralizadas, diversas, soberanas e ecológicas. Para tal, é necessário mudar o conceito de energia, o que implica saber que tipo, quanta e quem dela necessita, bem como uma reflexão sobre as energias nos territórios e para os povos.

Proteção, reconhecimento e incentivos para os países, nações, espaços subnacionais, localidades e territórios do Anexo 0

As iniciativas reconhecidas como parte do Anexo 0 devem ser protegidas e apoiadas por uma série de incentivos e reconhecimentos internacionais assentes na solidariedade, no intercâmbio tecnológico sem condições e na existência de uma dívida ecológica associada ao clima. A criação do Anexo 0 incentivará também novos compromissos e esforços específicos centrados no combate às causas determinantes das alterações climáticas.

Os indicadores destas iniciativas serão:
1. Os hidrocarbonetos fósseis mantidos no solo
2. Formas de vida assentes num diálogo respeitoso com as naturezas
3. As lutas contra o carvão e outra mineração devido ao seu efeito no clima e por consumirem elevadas quantidades de combustíveis fósseis
4. Passos firmes rumo a um debate sobre o tipo de energias necessárias – para quê, para quem, quanto – e sobre o exercício da soberania dos povos e territórios
5. A rejeição de mecanismos como o mercado de carbono, a REDD+ e outras falsas soluções para as alterações climáticas
6. Compromissos claros dos povos com a não extração e a emancipação dos combustíveis fósseis.

INSTRUMENTOS A PROMOVER

Proteção dos povos e territórios:

• Pôr fim à criminalização de quem promove deixar o petróleo, o gás ou o carvão no solo, e dos defensores ativos das terras e territórios contra a extração de combustíveis fósseis.
• Pôr fim à intervenção das empresas, aos sistemas de repressão estatal e à invasão de territórios para a extração de hidrocarbonetos fósseis em lugares onde a população local a rejeita, em áreas designadas como reservas naturais ou altamente frágeis.

Reconhecimento através de um prémio internacional:

• para quem tomar medidas firmes contra a extração de hidrocarbonetos nas suas terras e territórios;

• para quem mantém modelos energéticos e alimentares soberanos que não dependem de combustíveis fósseis e respeitam a natureza.
Incentivos como:
• o intercâmbio tecnológico
• formas de contribuição e apoio direto que respeitem a soberania, com diálogos de boa-fé e sem transferência de responsabilidades.

Contraincentivos como:

• a retirada dos subsídios estatais à indústria ligada aos combustíveis fósseis

• o desinvestimento em ações, obrigações ou fundos de investimento ligados ao petróleo.

APELO INTERNACIONAL
É TEMPO DE NOS COMPROMETERMOS COM OS POVOS!

A OILWATCH afirma que nenhum país está verdadeiramente preparado para enfrentar uma mudança climática catastrófica. Além disso, as nações que sofrem as piores consequências são as que menos contribuem para o aquecimento global e que, muitas vezes, tomam medidas firmes para o travar. Acreditamos que chegou o momento de as Nações Unidas enfrentarem a crise climática criando o Anexo 0 na Convenção sobre Alterações Climáticas, como um grupo dos povos ou nações reconhecidos pelos seus contributos e como um incentivo para que outros se juntem à missão de deixar os hidrocarbonetos fósseis no solo. Já falámos que chegue de coisas abstratas como as emissões de CO2: falemos de petróleo, gás ou carvão, juntemo-nos aos compromissos do Anexo 0 e façamos esforços nas nossas organizações apoiando estas iniciativas e as iniciativas e lutas de resistência.
Exigimos que as Nações Unidas, os governos nacionais e as organizações e movimentos sociais reconheçam, protejam e divulguem os verdadeiros compromissos e esforços que contribuem solidamente para prevenir o desastre climático!

OILWATCH
Julho de 2015